Sobre mim
O caminho mais certo de vencer é tentar mais uma vez - Thomas Edison
Sócio no escritório FGAS ADVOGADOS.
Atuante nas áreas Dir. Civil/Penal/CDC/Concurso/Família.
Pós-Graduado em Direito Público; E em Direito Penal e Processo Penal, ambos pela UNEPOS; Cursando pós em Direito Civil e Processo Civil;
Atuante nas áreas Dir. Civil/Penal/CDC/Concurso/Família.
Pós-Graduado em Direito Público; E em Direito Penal e Processo Penal, ambos pela UNEPOS; Cursando pós em Direito Civil e Processo Civil;
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Comentários
(6)
Ronan Salviano Custódio
Comentário · há 10 anos
Ronan Salviano Custódio
Comentário · há 11 anos
Da inconstitucionalidade da cobrança da ART pelo CREA e do direito à restituição
Damasceno Teodoro · há 11 anos
Data venia. O fato gerador está presente deste a norma instituidora. O que se pode buscar em ilegalidade seria a ausência da base de cálculo e/ou alíquota, mas pelo CTN o critério é que não decorram dos de impostos. A base de cálculo e/ou alíquota está sanada desde a norma 6.994/82 que limita a 5 MVR e posteriormente pela 12.514/11 que estipula que o valor não exceda R$150,00.
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